A Justiça consolidou entendimento de que servidores públicos em atividade que sejam portadores de moléstia grave tem direito à isenção do Imposto de Renda. O entendimento foi confirmado no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1028189-73.2018.4.01.0000, pelo desembargador Federal Hércules Fajoses do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1).

Segundo informações do processo ‘a servidora, portadora de neoplasia maligna, teve o seu pedido de antecipação de tutela negado pelo juiz de primeira instância, porque entendeu que não estaria caracterizado o risco de perecimento do direito a justificar a apreciação do pedido de aplicação imediata da isenção no contracheque da autora’.

Houve recurso e o Tribunal modificou o entendimento.

Tal alteração favorável a isenção do imposto de renda se deve ao fato de que o art. 6º, XIV, da Lei nº. 7.783/88 traz previsão expressa no sentido de que tanto os proventos de aposentadoria ou reforma motivados por acidente em serviço quanto os rendimentos das pessoas físicas portadoras de moléstia grave devem ser isentos da tributação, com a finalidade clara de garantir àqueles que estejam em tão grave situação de saúde a diminuição dos encargos financeiros para que possam suportar de forma mais digna as despesas financeiras geradas pelas enfermidades.

O desembargador relator compreendeu estar comprovado o fato de que a servidora preenche os requisitos previstos no artigo 6.º, XIV, da Lei nº. 7.783/88, o que, em conjunto com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região e com a evidente necessidade da tutela de urgência, autorizaria a concessão da antecipação dos efeitos da tutela no processo, com a determinação de imediata isenção do imposto de renda no contracheque da servidora.