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    TJ-SP afasta multa de ITCMD em inventários extrajudiciais

    DATA: 30/10/2018 Fonte: www.tributario.com Setor: Tributário O Tribunal de Justiça (TJ-SP) afastou a multa de 10% de ITCMD para casos em que os herdeiros optaram pelo inventário extrajudicial. Tal multa foi estabelecida pelo Estado de São Paulo para casos de não...

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    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

    Receita Federal emite nova instrução normativa para regular o despacho de remessas expressas, importação e exportação. (courrier) Nova medida beneficiará pequenos empresários que poderão agora fazer importações pelo modal expresso até o limite de US$ 100 mil dolares...

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    TST não aplica Lei de Terceirização a caso antigo

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já sinalizou que não deve admitir a aplicação da Lei da Terceirização em contratos extintos antes da vigência da Lei nº 13.429, de 31 de março. Em decisão unânime da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), os...

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