Direito Público e Regulatório

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DIREITO PÚBLICO E REGULATÓRIO

A incapacidade do Estado para atendimento de todos os anseios e expectativas que a sociedade demanda gerou na busca da eficiência incentivou a expansão do Estado Orientado que vem atuando modernamente em quase totalidade dos segmentos por meio de suas agências reguladoras que por meio de suas funções regulatórias estabelecem políticas com a finalidade de impor forma equilibrada de atuação e competição em cada segmento.
Nesse sentido o escritório através de sua equipe especializada tem as melhores soluções para auxiliar seus clientes, especialmente em assuntos como:

PRINCIPAIS ATIVIDADES
  • Licitações e Contratos Públicos: Assessoria em processos de licitação em geral (concorrência, pregão, tomadas de preço e cartas convite), incluindo o contencioso administrativo e judicial (consultas, impugnações e recursos), durante toda a execução do contrato administrativo;
  • Consultoria Legal na Assessoria a clientes públicos e privados no desenvolvimento de projetos e na execução de contratos administrativos envolvendo concessões de serviço público e Parceria Público-Privadas – PPP;
  • Pareceres Legais na Elaboração de pareceres jurídicos em matéria de Direito Público Brasileiro em geral, abrangendo direito regulatório, constitucional e administrativo;
  • Órgãos de Controle: Elaboração de defesas e recursos administrativos para empresas e agentes públicos perante Tribunais de Contas, Controladorias e Agências Reguladoras;
  • Obtenção e regularização de licenças e demais autorizações administrativas junto a órgãos públicos e agências reguladoras, incluindo a certificação de produtos e equipamentos; a regularização de estabelecimentos; a regularização de registro de empresas (nacionais e estrangeiras), entre outros;
  • Assessoria e estruturação cadastral e operacional de plantas e sites em operações e reorganizações societárias, fusões, aquisições e joint ventures, inclusive auditoria legal, negociações e elaboração de contratos em direito público; e
  • Assessoria na obtenção e regularização de licenças e cadastros junto a órgãos públicos e agências reguladoras em geral, incluindo o registro e a certificação de produtos e equipamentos, perante INMETRO, ANVISA, ANP e Polícia Federal, por exemplo, licenças de funcionamento e cadastros fiscais operacionais em geral.

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