TJ-SP afasta multa de ITCMD em inventários extrajudiciais

nov 5, 2018 | Tributário

DATA: 30/10/2018 Fonte: www.tributario.com Setor: Tributário O Tribunal de Justiça (TJ-SP) afastou a multa de 10% de ITCMD para casos em que os herdeiros optaram pelo inventário extrajudicial. Tal multa foi estabelecida pelo Estado de São Paulo para casos de não...