Falta de pagamento de tributo e crime

STJ reforça o recrudescimento penal da inadimplência tributária 11/12/2018 A elevada carga tributária nacional é reconhecidamente um tormento na rotina do empresário brasileiro. Como não é possível contorná-la, se faz necessário sobreviver e se adaptar a essa...

Isenção de Imposto de Renda em caso de moléstia grave

A Justiça consolidou entendimento de que servidores públicos em atividade que sejam portadores de moléstia grave tem direito à isenção do Imposto de Renda. O entendimento foi confirmado no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1028189-73.2018.4.01.0000, pelo...

Ampliado alcance pelo STJ de protestos de CDAs

O ministro Herman Benjamin, como de relator dos recursos especiais 1.686.659 e 1.694.690, falou numa certa espécie de jogo, o da sonegação. Disse que “ninguém debate o protesto de valores pequenos de pessoas que moram na favela, por exemplo. Agora, na dívida...

TJ-SP afasta multa de ITCMD em inventários extrajudiciais

DATA: 30/10/2018 Fonte: www.tributario.com Setor: Tributário O Tribunal de Justiça (TJ-SP) afastou a multa de 10% de ITCMD para casos em que os herdeiros optaram pelo inventário extrajudicial. Tal multa foi estabelecida pelo Estado de São Paulo para casos de não...